Agora é OFICIAL!

Cidadãos, se vocês utilizam os serviços da empresa Viva em nossa nossa cidade, já poderão contar com a redução no valor da tarifa ou, no mínimo, ter a certeza de que o preço não aumentará!

O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) alertou os gestores de todos os órgãos sob sua jurisdição, para atentarem a revisão dos contratos com as empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo municipal, atendendo à Lei Federal 12.860 que desonerou as receitas de contribuição, incidentes, sobre a prestação de serviços.

A Legislação - que foi regulamentada em Setembro deste ano - zerou as alíquotas de contribuições sociais, PIS/Pasep e Cofins; na prática, a medida tem como objetivo baratear ou evitar o aumento das tarifas.

De acordo com o comunicado SDG n° 036/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, com a nova legislação e a devida redução das alíquotas de contribuição, será necessário que os gestores fiquem atentos quanto a revisão de contratos, de modo a adaptar e promover a alteração tributária, conforme determina o artigo 65 da Lei 8666/93 (Lei de Licitações).

Aprovada pelo Congresso Nacional, em 21 de Agosto através do Projeto de Lei 46/2013, a proposta seguiu para sanção presidencial e foi publicada sob a Lei n° 12.860/13, no Diário Oficial. Sem vetos.

Sabemos que em Pindamonhangaba, a cobrança continua inalterada, fato que foi levado à baila durante a Audiência Pública do Transporte, na Câmara Municipal de nossa cidade no dia 08/08/2013, quando ainda nos baseávamos no Projeito de Lei, apresentado em 27/06, ocasionando a queda nas tarifas em várias cidades, menos aqui; estamos esperando - desde a referida audiência - pela redução do preço da passagem.

Agora vai!

fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/6524-contratos-transporte-coletivo